REsp 1746344 - DECISAO

REsp 1746344 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte que fixa a incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano até o efetivo pagamento e não houve omissão demonstrada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma da decisão.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conheço Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Conversão De Créditos Em Ações, Honorários
Processual Civil Tributário Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Correção Monetária Cumprimento De Sentença Conversão De Créditos Em Ações Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conheço Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 metodologia de cálculo da atualização e juros na execução
  3. 3 termo final da incidência dos juros remuneratórios sobre diferenças de correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte que fixa a incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano até o efetivo pagamento e não houve omissão demonstrada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma da decisão.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.