REsp 1730451 - DECISAO

REsp 1730451 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por não demonstrada omissão apta a comprometer a fundamentação do acórdão recorrido e por constatar que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, especialmente no sentido de que os juros remuneratórios do empréstimo compulsório são de 6% ao ano e incumbem até o efetivo pagamento, e que a conversão em ações exige autorização de Assembleia Geral posterior ao trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Improvimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Conversão Em Ações, Juros Remuneratórios, Cumprimento De Sentença, Honorários
Tributário Processual Civil Administrativo Empréstimo Compulsório Conversão Em Ações Juros Remuneratórios Cumprimento De Sentença Honorários

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 incidência dos juros remuneratórios do empréstimo compulsório até o efetivo pagamento
  2. 2 necessidade de autorização da Assembleia Geral posterior ao trânsito em julgado para conversão de créditos em ações
  3. 3 alegada omissão na decisão recorrida e suposta violação de dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por não demonstrada omissão apta a comprometer a fundamentação do acórdão recorrido e por constatar que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, especialmente no sentido de que os juros remuneratórios do empréstimo compulsório são de 6% ao ano e incumbem até o efetivo pagamento, e que a conversão em ações exige autorização de Assembleia Geral posterior ao trânsito em julgado.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.