REsp 1731981 - DECISAO

REsp 1731981 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a metodologia de cálculo postulada pela Eletrobrás (considerar conversão retroativa ficta e pagamento em ações) não se sustenta na ausência de prova da realização de assembleia geral autorizativa posterior ao trânsito em julgado; bem assim, a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ quanto à incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento e quanto ao prazo prescricional.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás); Autora: METALÚRGICA NATALINO TOMASI LTDA (NT Tecnologia em Metais S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
conheço do recurso especial para negar-lhe provimento
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Conversão Em Ações, Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Tributário Administrativo Empréstimo Compulsório Correção Monetária Juros Remuneratórios Conversão Em Ações Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)

Recorrente

METALÚRGICA NATALINO TOMASI LTDA (NT Tecnologia em Metais S.A.)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de assembleia geral autorizativa posterior ao trânsito em julgado para conversão em ações
  2. 2 incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento
  3. 3 prescrição quinquenal das diferenças

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a metodologia de cálculo postulada pela Eletrobrás (considerar conversão retroativa ficta e pagamento em ações) não se sustenta na ausência de prova da realização de assembleia geral autorizativa posterior ao trânsito em julgado; bem assim, a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ quanto à incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento e quanto ao prazo prescricional.

Court Disposition

conheço do recurso especial para negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se