REsp 1725470 - DECISAO

REsp 1725470 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não comprovou a realização de assembleia geral autorizativa posterior ao trânsito em julgado, requisito que o STJ exige para permitir a conversão em ações; assim, não se admite a conversão retroativa ficta no cálculo de liquidação, devendo respeitar-se a metodologia e encargos fixados pelo título e pela jurisprudência, inclusive quanto aos juros remuneratórios e à prescrição.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Conversão Em Ações, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Prescrição, Assembleia Geral Autorizativa
Processual Civil Tributário Empréstimo Compulsório Conversão Em Ações Juros Remuneratórios Correção Monetária Prescrição Assembleia Geral Autorizativa

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da conversão em ações dos créditos da Eletrobrás sem realização de assembleia geral autorizativa posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento e sua forma de cálculo
  3. 3 Prescrição quinquenal das diferenças de correção monetária e juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não comprovou a realização de assembleia geral autorizativa posterior ao trânsito em julgado, requisito que o STJ exige para permitir a conversão em ações; assim, não se admite a conversão retroativa ficta no cálculo de liquidação, devendo respeitar-se a metodologia e encargos fixados pelo título e pela jurisprudência, inclusive quanto aos juros remuneratórios e à prescrição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.