REsp 1698210 - DECISAO

REsp 1698210 - DECISAO

O recurso foi conhecido e desprovido porque o entendimento do STJ exige a realização de Assembleia Geral autorizativa posterior ao trânsito em julgado para a conversão dos créditos do empréstimo compulsório em ações; não tendo sido demonstrada nos autos essa AGE autorizativa, e sendo vedado o reexame de provas (Súmula 7), mantiveram-se as decisões do Tribunal regional, inclusive sobre prescrição conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Conversão Em Ações, Assembleia Geral, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Metodologia De Cálculo
Processual Civil Tributário Empréstimo Compulsório Conversão Em Ações Assembleia Geral Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de créditos do empréstimo compulsório em ações sem realização de Assembleia Geral autorizativa posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 prescrição quinquenal das diferenças de correção monetária e juros remuneratórios
  3. 3 metodologia de cálculo das diferenças e dos juros

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e desprovido porque o entendimento do STJ exige a realização de Assembleia Geral autorizativa posterior ao trânsito em julgado para a conversão dos créditos do empréstimo compulsório em ações; não tendo sido demonstrada nos autos essa AGE autorizativa, e sendo vedado o reexame de provas (Súmula 7), mantiveram-se as decisões do Tribunal regional, inclusive sobre prescrição conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.