EREsp 1675494 - DECISAO

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Admite-se os embargos de divergência porque preenchidos os requisitos recursais e demonstrada a divergência jurisprudencial, determinando-se a vista ao embargado e, sucessivamente, ao Ministério Público Federal; o entendimento aplicável é o de que deve ser afastada a cumulação de juros remuneratórios e moratórios sobre a devolução do empréstimo compulsório, com os remuneratórios limitados até a data do resgate e os moratórios iniciando-se a partir da citação.

Parties
Embargante: RECUPERE - SERVICOS DE COBRANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitido
Outcome
Embargos de divergência admitidos.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Cumulação De Juros, Recursos Repetitivos, Embargos De Divergência
Processual Civil Direito Tributário Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros Moratórios Cumulação De Juros Recursos Repetitivos Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

RECUPERE - SERVICOS DE COBRANCA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios e moratórios sobre o crédito da devolução do empréstimo compulsório
  2. 2 Alcance temporal dos juros remuneratórios (até a data do resgate) e dos juros moratórios (a partir da citação)
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial em relação aos precedentes do STJ (RESP 1.003.955/RS e 1.028.592/RS)

Ratio Decidendi

Admite-se os embargos de divergência porque preenchidos os requisitos recursais e demonstrada a divergência jurisprudencial, determinando-se a vista ao embargado e, sucessivamente, ao Ministério Público Federal; o entendimento aplicável é o de que deve ser afastada a cumulação de juros remuneratórios e moratórios sobre a devolução do empréstimo compulsório, com os remuneratórios limitados até a data do resgate e os moratórios iniciando-se a partir da citação.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos.

Orders

  • Admitir os embargos de divergência.
  • Dar vista ao embargado por 15 dias.