AREsp 1724439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a majoração dos honorários sucumbenciais fixados por equidade imporia reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que se manteve o quantum arbitrado pelo Tribunal a quo (R$ 5.000,00).

Parties
Autor: Votorantim Participações S.A.; Réu: União; Réu: Eletrobrás- Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Energia Elétrica, Ressarcimento Dos Prejuízos, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Equidade, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Empréstimo Compulsório Energia Elétrica Ressarcimento Dos Prejuízos Correção Monetária Honorários Sucumbenciais Equidade +2 more

Case Brief

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Parties

Votorantim Participações S.A.

Autor

União

Réu

Eletrobrás- Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários fixados por equidade sem reexame de prova
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Regime aplicável aos honorários advocatícios nos termos do art. 20 do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a majoração dos honorários sucumbenciais fixados por equidade imporia reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que se manteve o quantum arbitrado pelo Tribunal a quo (R$ 5.000,00).

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.