AREsp 1843970 - DECISAO

AREsp 1843970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi deficiente nos termos da Súmula 284 do STF: a parte não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos/incisos/parágrafos federais teriam sido violados (alegação genérica dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC), o que impede a exata compreensão da controvérsia e torna o recurso inadmissível; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Embargante: UNIÃO; Apelante: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios (selic), Expurgos Inflacionários, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Tributário Processual Civil Empréstimo Compulsório Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros Remuneratórios Juros Moratórios (selic) Expurgos Inflacionários +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Embargante

ELETROBRÁS

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a', CF/88)
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF sobre deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi deficiente nos termos da Súmula 284 do STF: a parte não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos/incisos/parágrafos federais teriam sido violados (alegação genérica dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC), o que impede a exata compreensão da controvérsia e torna o recurso inadmissível; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.