AREsp 1003473 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de dispositivos legais indicada (deficiência de fundamentação), e a alteração das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, manteve-se o entendimento de que a conversão em ações exige assembleia geral autorizativa posterior ao trânsito em julgado e que diferenças não convertidas devam recolher juros remuneratórios até o pagamento, sem óbice à cumulação com a taxa SELIC.

Parties
Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Conversão De Créditos Em Ações, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios (selic), Súmula 7/stj, Assembleia Geral Autorizativa
Processual Civil Direito Tributário Empréstimo Compulsório Conversão De Créditos Em Ações Juros Remuneratórios Juros Moratórios (selic) Súmula 7/stj Assembleia Geral Autorizativa

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros remuneratórios sobre diferenças de correção monetária não convertidas em ações
  2. 2 possibilidade de pagamento de créditos por meio de ações mediante assembleia geral autorizativa posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 cumulação da taxa SELIC com juros remuneratórios do Decreto-lei 1.512/76

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de dispositivos legais indicada (deficiência de fundamentação), e a alteração das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, manteve-se o entendimento de que a conversão em ações exige assembleia geral autorizativa posterior ao trânsito em julgado e que diferenças não convertidas devam recolher juros remuneratórios até o pagamento, sem óbice à cumulação com a taxa SELIC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.