AREsp 1006226 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou que a conversão dos créditos exequendos em ações fora autorizada por Assembleia Geral posterior ao trânsito em julgado; a alteração dessa conclusão exigiria reexame da prova e dos fatos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ainda houve ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação em relação à tese dos juros, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Conversão De Crédito Em Ações, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Assembleia Geral
Direito Tributário Processo Civil Empréstimo Compulsório Conversão De Crédito Em Ações Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Remuneratórios Assembleia Geral

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de autorização em Assembleia Geral posterior ao trânsito em julgado para conversão de créditos do empréstimo compulsório em ações
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e fundamentação adequada exigidos para admissibilidade de recurso extraordinário/recurso especial (Súmulas 282/STF e 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou que a conversão dos créditos exequendos em ações fora autorizada por Assembleia Geral posterior ao trânsito em julgado; a alteração dessa conclusão exigiria reexame da prova e dos fatos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ainda houve ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação em relação à tese dos juros, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.