AREsp 963094 - DECISAO

AREsp 963094 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a Eletrobrás não comprovou a conversão dos créditos em ações após o trânsito em julgado, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, outras teses não foram prequestionadas (Súmula 282/STF) ou não indicaram dispositivo federal violado (Súmula 284/STF). Também firmou-se entendimento de que a conversão é possível apenas com AGE autorizativa posterior ao trânsito em julgado e que, até a conversão, os valores devem ser atualizados conforme o título executivo, enquanto a apuração do valor para conversão segue o art. 4º da Lei 7.181/83.

Parties
Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Cumprimento De Sentença, Conversão Em Ações, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Empréstimo Compulsório Cumprimento De Sentença Conversão Em Ações Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de créditos de empréstimo compulsório em ações
  2. 2 necessidade de assembleia geral autorizativa posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 metodologia de atualização dos valores antes da conversão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a Eletrobrás não comprovou a conversão dos créditos em ações após o trânsito em julgado, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, outras teses não foram prequestionadas (Súmula 282/STF) ou não indicaram dispositivo federal violado (Súmula 284/STF). Também firmou-se entendimento de que a conversão é possível apenas com AGE autorizativa posterior ao trânsito em julgado e que, até a conversão, os valores devem ser atualizados conforme o título executivo, enquanto a apuração do valor para conversão segue o art. 4º da Lei 7.181/83.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.