AREsp 871194 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Eletrobrás não comprovou a conversão dos créditos em ações mediante assembleia posterior ao trânsito em julgado; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. As demais teses não foram apreciadas pelo tribunal a quo e carecem de prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF; ademais, a tese sobre juros não indicou norma federal violada, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Conversão De Créditos Em Ações, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Empréstimo Compulsório Conversão De Créditos Em Ações Correção Monetária Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de créditos judiciais em ações da Eletrobrás mediante assembleia geral autorizativa posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Incidência de juros remuneratórios e correção monetária até o efetivo pagamento quando não comprovada conversão em ações
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Eletrobrás não comprovou a conversão dos créditos em ações mediante assembleia posterior ao trânsito em julgado; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. As demais teses não foram apreciadas pelo tribunal a quo e carecem de prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF; ademais, a tese sobre juros não indicou norma federal violada, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).