AREsp 1726255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição, e sua solução está em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ de que os juros remuneratórios de 6% ao ano sobre diferenças de correção monetária do empréstimo compulsório são devidos até o efetivo pagamento, tornando insubsistentes as alegadas violações e o dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros Reflexos, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Liquidação De Sentença, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução/liquidação De Sentença Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros Reflexos Coisa Julgada Recursos Repetitivos +4 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo final dos juros remuneratórios "reflexos" em liquidação de sentença de devolução de empréstimo compulsório
  2. 2 possível violação à coisa julgada por cumulação de juros
  3. 3 omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição, e sua solução está em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ de que os juros remuneratórios de 6% ao ano sobre diferenças de correção monetária do empréstimo compulsório são devidos até o efetivo pagamento, tornando insubsistentes as alegadas violações e o dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.