REsp 1725444 - DECISAO

REsp 1725444 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento da Primeira Seção do STJ, que reconhece a incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano sobre o saldo do empréstimo compulsório não convertido em ações até o efetivo pagamento, e porque a análise sobre ocorrência de assembleia de conversão demanda reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Parte: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Cumprimento De Sentença, Conversão Em Ações, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Cumprimento De Sentença Conversão Em Ações Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELETROBRÁS

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo final dos juros remuneratórios do empréstimo compulsório
  2. 2 incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano sobre saldos não convertidos até o pagamento efetivo
  3. 3 possibilidade de reexame da existência de assembleia de conversão (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento da Primeira Seção do STJ, que reconhece a incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano sobre o saldo do empréstimo compulsório não convertido em ações até o efetivo pagamento, e porque a análise sobre ocorrência de assembleia de conversão demanda reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.