REsp 1474544 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por José Emílio Pessanha, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 446): TRIBUTÁRIO. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTABILIZAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES. 1. O título executivo judicial transitado em julgado não determinou, de forma clara, o termo final da correção monetária. 2. Observa-se que o título executivo é preexistente ao julgamento do REsp 1.003.955-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27/11/2009. Portanto, os critérios fixados pelo e. STJ tem aplicação subsidiária, e no que couberem, em respeito à coisa julgada. 3. Nesta ordem de idéias, o termo final da correção monetária não é a data das assembléias que autorizaram as conversões dos créditos em ações, mas, como fez corretamente a Eletrobrás, até 31 de dezembro do ano anterior ao da realização das assembléias. 4. Outrossim, os juros remuneratórios devem seguir os mesmos critérios da correção monetária. De fato, a sua incidência vai até 31 de dezembro do ano anterior ao das assembléias, uma vez que a partir da conversão em ações os contribuintes passaram a auferir os dividendos, não mais havendo falar em juros remuneratórios a incidir sobre o mesmo capital. 5. O título reconheceu que os juros já pagos pela Eletrobrás o foram em montante menor, porque sua base de cálculo estava minorada, ensejando a incidência dos juros remuneratórios sobre as diferenças de correção monetária. Este montante corresponde ao débito judicial, que deve ser atualizado monetariamente, a partir da data da assembléia geral de homologação da conversão em ações (30/06/2005), e acrescido de juros de mora, consoante definido no título. 6. Não se extrai do título fundamento válido à continuidade da incidência dos juros remuneratórios posteriormente a 2005, quando deliberou a Eletrobrás, em assembléia geral, converter todos os créditos de empréstimo compulsório em ações. Conforme já explicitado, reconheceu-se que a devolução ocorrida através da conversão em ações em 2005 foi realizada a menor, porque havia diferenças de correção monetária e juros remuneratórios, apurando-se neste momento (da conversão) a diferença, cuja natureza passa a ser de débito judicial (a ser corrigido e acrescido de juros de mora), deixando pois de incidir os critérios aplicáveis aos créditos de empréstimo compulsório, já não mais existentes. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 463/466). A parte recorrente aponta ofensa ao art. 2º do DL 1.512/76. Sustenta, em resumo, que "enquanto não resgatado o empréstimo compulsório, isto é, enquanto não pagas as diferenças devidas, os juros remuneratórios são devidos" (fl. 476). Contrarrazões apresentadas às fls. 489/505, postulando o desacolhimento do apelo raro. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Sobre a controvérsia dos autos, a Primeira Seção deste STJ, ao julgar os EDcl no EAREsp 790.288/PR, decidiu que a incidência dos juros remuneratórios, como previstos no art. 2º e § 2º do Decreto-Lei n. 1.512/76, na hipótese de restituição do empréstimo compulsório, não podem ultrapassar a data da respectiva Assembléia Geral Extraordinária autorizadora da conversão dos créditos dos consumidores industriais de energia em ações do capital social da Eletrobrás (Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, julgado em 10/11/2021, acórdão pendente de publicação). Na espécie, o Tribunal a quo consignou que "a devolução ocorrida através da conversão em ações em 2005 foi realizada a menor, porque havia diferenças de correção monetária e juros remuneratórios, apurando-se neste momento (da conversão) a diferença, cuja natureza passa a ser de débito judicial (a ser corrigido e acrescido de juros de mora), deixando pois de incidir os critérios aplicáveis aos créditos de empréstimo compulsório, já não mais existentes" (fl. 446). Por estar em conformidade com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado, não merece reparos o acórdão recorrido. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se.