AREsp 887968 - DECISAO

AREsp 887968 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após 30/06/2005, por entender que os juros remuneratórios sobre créditos do empréstimo compulsório incidem apenas até a data da Assembleia Geral Extraordinária que autorizou a...

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Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após 30/06/2005.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Conversão Em Ações, Prescrição, Correção Monetária
Tributário Administrativo Processual Civil Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros Moratórios Conversão Em Ações Prescrição +1 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros remuneratórios após 30/06/2005
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de autorização em Assembleia Geral para conversão de créditos em ações e data dessa conversão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após 30/06/2005, por entender que os juros remuneratórios sobre créditos do empréstimo compulsório incidem apenas até a data da Assembleia Geral Extraordinária que autorizou a conversão em ações; após essa data o crédito consolida-se e fica sujeito apenas à correção monetária e aos juros de mora, observadas as limitações ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência da Primeira Seção.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após 30/06/2005.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após 30/06/2005.