AREsp 1550569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, verificando-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem obscuridade, sendo aplicado o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ de que os juros remuneratórios do Decreto-Lei 1.512/1976 incidiriam apenas até a data da Assembleia Geral autorizadora da conversão (143ª AGE, 30/06/2005), devendo, após essa data, os valores consolidados acompanhar apenas correção monetária e juros de mora; reconheceu-se também a possibilidade de ingresso das cessionárias como assistentes litisconsorciais, e negou-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA SINIMBU EIRELI; Recorrida: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A; Cessionária: Vitorian Compra e Venda de Bens Ltda.; Assistente Litisconsorcial: Guardian Compra e Venda de Bens Ltda.; Assistente Litisconsorcial: Meregecorp Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; defiro inclusão de Guardian Compra e Venda de Bens Ltda. e Meregecorp Ltda. como assistentes litisconsorciais; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Cessão De Crédito, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Assistência Litisconsorcial, Honorários Sucumbenciais, Precedentes Vinculantes
Processual Civil Direito Tributário Empréstimo Compulsório Cessão De Crédito Juros Remuneratórios Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Assistência Litisconsorcial +2 more

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Parties

INDUSTRIA SINIMBU EIRELI

Recorrente

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

Recorrida

Vitorian Compra e Venda de Bens Ltda.

Cessionária

Guardian Compra e Venda de Bens Ltda.

Assistente Litisconsorcial

Meregecorp Ltda.

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios e correção monetária sobre créditos decorrentes de empréstimo compulsório após conversão em ações
  2. 2 Eficácia da cessão de crédito sem prévia notificação do devedor e possibilidade de ingresso do cessionário como assistente litisconsorcial
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificando-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem obscuridade, sendo aplicado o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ de que os juros remuneratórios do Decreto-Lei 1.512/1976 incidiriam apenas até a data da Assembleia Geral autorizadora da conversão (143ª AGE, 30/06/2005), devendo, após essa data, os valores consolidados acompanhar apenas correção monetária e juros de mora; reconheceu-se também a possibilidade de ingresso das cessionárias como assistentes litisconsorciais, e negou-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; defiro inclusão de Guardian Compra e Venda de Bens Ltda. e Meregecorp Ltda. como assistentes litisconsorciais; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.

Orders

  • Defiro a inclusão de Guardian Compra e Venda de Bens Ltda. e Meregecorp Ltda. na qualidade de assistentes litisconsorciais da INDUSTRIA SINIMBU EIRELI
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento