REsp 2171390 - DECISAO

REsp 2171390 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para limitar a incidência dos juros remuneratórios à época da 143ª Assembleia Geral Extraordinária que homologou as conversões dos créditos em ações; manteve-se, na essência, o entendimento do Tribunal de origem sobre a admissibilidade da substituição processual das cessionárias no polo ativo da execução, e afastou-se a possibilidade de rediscutir questões já definitivamente decididas por coisa julgada.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.; Recorrido: Decoradora Roma Ltda.; Cessionária/recorrida: Guardian Compra e Venda de Bens Ltda.; Cessionária/recorrida: Meregecorp Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Substituição Processual, Coisa Julgada, Prescrição, Correção Monetária, Cessão De Créditos
Tributário Processual Civil Direito Civil Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Substituição Processual Coisa Julgada Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.

Recorrente

Decoradora Roma Ltda.

Recorrido

Guardian Compra e Venda de Bens Ltda.

Cessionária/recorrida

Meregecorp Ltda.

Cessionária/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do ingresso do cessionário no polo ativo da execução sem anuência do devedor (art. 778 CPC)
  2. 2 Termo final da incidência de juros remuneratórios sobre créditos do empréstimo compulsório (até AGE ou até pagamento efetivo)
  3. 3 Prescrição dos juros remuneratórios reflexos e possibilidade de rediscussão na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para limitar a incidência dos juros remuneratórios à época da 143ª Assembleia Geral Extraordinária que homologou as conversões dos créditos em ações; manteve-se, na essência, o entendimento do Tribunal de origem sobre a admissibilidade da substituição processual das cessionárias no polo ativo da execução, e afastou-se a possibilidade de rediscutir questões já definitivamente decididas por coisa julgada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Limitar a incidência dos juros remuneratórios à época da 143ª Assembleia Geral Extraordinária que homologou as conversões dos créditos em ações.
  • Publique-se.