AREsp 1904275 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fls. 144/153): TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. TERMO FINAL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS. 1. O Tribunal não pode analisar, per saltum, questões não examinadas na origem sob pena de supressão de instância. 2. O termo final dos juros remuneratórios incidentes sobre a diferença de correção monetária do empréstimo compulsório de energia elétrica coincide com o efetivo pagamento do crédito. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentada no julgamento dos embargos de divergência no REsp 790.288/PR e das Turmas desta Corte. 3. Para os "juros remuneratórios reflexos da correção monetária integral do empréstimo compulsório", o termo inicial da prescrição é dado pela data em que ocorreu a lesão; ou seja, relativamente aos empréstimos recolhidos entre 1987 a 1994, o marco inicial da prescrição é a 3ª conversão, efetivada pela 143ª assembleia geral extraordinária da Eletrobras. Logo, não estando prescrita a pretensão de correção integral do crédito principal, não há de se falar em prescrição dos juros reflexos dessa mesma pretensão. 4. Não figura como extra ou ultra petita a decisão que simplesmente homologa o valor apurado pela Contadoria Judicial em sede de cumprimento de sentença, ainda que exceda o montante apontado pela parte exequente. 5. São cabíveis honorários advocatícios na rejeição da impugnação no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Contudo, a incidência dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença tem como pressuposto a liquidez da obrigação (art. 523, caput, do CPC), que só se dará após o trânsito em julgado da decisão que resolver a impugnação ao cumprimento de sentença, com o prévio acertamento e a definição do valor exato da condenação. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, a parte aponta divergência jurisprudencial e violação do art. 4º, § 9º, da Lei 4.156/1962 e do art. 3º do Decreto-Lei 1.512/1976. Em síntese, afirma que as datas de realização das 142ª e 143ª Assembleias Gerais Extraordinárias (AGEs) devem ser consideradas como datas-base de conversão dos créditos exequendos em ações e argumenta que a conversão decorre de preceito legal, o que torna desnecessária a realização de outra assembleia geral para autorizar novas conversões. Sustenta que não há obrigatoriedade de pagamento do saldo devedor exclusivamente em dinheiro e assevera: "A ELETROBRAS optou pelo pagamento por meio de ações e os cálculos apresentados pela Agravada, bem como as diretrizes fixadas pela decisão recorrida, o foram com a desconsideração dessa possibilidade, o que aumenta sobremaneira os valores liquidados" (fl. 171). Aduz, ainda, que a emissão de ações já foi efetivada, que o acervo imobiliário da Eletrobrás (que contém as ações em trato) esteve atualizado monetariamente ao final de cada ano pelos índices legais e que os juros remuneratórios já foram pagos em parcelas mensais por compensação nas contas de consumo de energia elétrica. Alega, por fim, divergência jurisprudencial. A parte adversa não apresentou contrarrazões. O recurso não foi admitido, razão por que foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial que, contudo, não comporta conhecimento. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. É o caso dos autos. O inconformismo da empresa agravante diz respeito à possibilidade de conversão em ações como forma de pagamento do valor devido. O órgão julgador a quo, todavia, trata da remuneração dos valores não integralizados em ações - distinção não realizada pela parte recorrente -, mas sem desconsiderar tal possibilidade, e em nenhum momento trata da exclusividade do pagamento em dinheiro nem debate critérios de correção monetária. Extraio do acórdão recorrido (fl. 148/149): .. Termo final dos juros remuneratórios O método de cálculo utilizado pela Eletrobrás, no qual afirma que os juros remuneratórios devem ser calculados só até a data da conversão do crédito principal em ações (143ª AGE - 30/06/2005), não é adequado, pois o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 790.288/PR dirimiu a questão. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO NÃO PAGO NEM CONVERTIDO EM AÇÕES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.003.955/RS e do RESP 1. 028.592/RS, repetitivos, firmou entendimento segundo o qual são devidos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária não paga nem convertida em ações, no percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 1.512/1976. 2. Hipótese em que o acórdão embargado, que deu provimento ao recurso fazendário, diverge do entendimento da Primeira Seção, ao estabelecer que os juros remuneratórios deveriam ser calculados como aqueles aplicados aos débitos judiciais. 3. Embargos de divergência providos. (EDv nos EAREsp 790.288/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 02/09/2019) Na oportunidade, ao contrário do que aduz a parte agravante, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entendeu que os juros remuneratórios incidem sobre o montante reconhecido e pago por meio de ações em assembleia geral somente até a data da conversão em ações e que, nada obstante tenha havido a quitação de parte do empréstimo compulsório mediante a conversão dos créditos dos contribuintes em ações, o saldo remanescente deve continuar sendo remunerado nos moldes do Decreto-Lei 1.512/1976 (ou seja, com a aplicação de juros remuneratórios de 6%) até a data do efetivo pagamento das diferenças aos consumidores, pois, segundo o Relator, Min. Gurgel de Faria, no caso desses valores não houve mudança de natureza do crédito - o credor não passou a ser acionista. Nesse sentido, precedentes desta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6% AO ANO. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO AO CONSUMIDOR. 1. Nos embargos de divergência no REsp 790.288, o STJ pacificou o entendimento de que os juros remuneratórios de 6% ao ano sobre o saldo remanescente do empréstimo compulsório não cessam na AGE que deliberou pela conversão do crédito originário. Esses juros continuam incidindo sobre o saldo inadimplido até a data do efetivo pagamento das diferenças aos consumidores. 2. Dessa forma, não há falar em limitação dos juros remuneratórios a 30/06/2005 (143ª AGE) ou da correção monetária somente até 31/12/2004 (31 de dezembro do ano anterior). As diferenças de correção monetária executadas na origem não foram convertidas em ações naquela ocasião, permanecendo devidas, com incidência dos juros previstos na legislação de regência até o seu efetivo pagamento. Sobre esses valores, incidem, ainda, correção monetária e juros mora, pela aplicação exclusiva da taxa SELIC (a partir de 11-01-2003), conforme itens 6 e 7 da ementa do REsp nº 1.003.955/RS. (TRF4, AG 5039095-70.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/09/2020) (grifo); TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS, TERMO FINAL E PRESCRIÇÃO. 1. O termo final dos juros remuneratórios incidentes sobre a diferença de correção monetária do empréstimo compulsório de energia elétrica coincide com o efetivo pagamento do crédito. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentada no julgamento dos embargos de divergência no REsp 790.288/PR e das Turmas com co desta Corte. 2. É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS", tendo-se na hipótese dos autos como termo a quo da sua contagem, a efetiva ocorrência da lesão, assim compreendido o momento da restituição do empréstimo em valor "a menor", independentemente do conhecimento do fato pelo contribuinte, titular do direito. Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembléia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 - com a 72ª AGE - 1ª Conversão; b) 20/04/1990 - com a 82ª AGE - 2ª Conversão; e c) 30/06/2005 - com a 143ª AGE - 3ª Conversão. 3. Tendo a parte autora ajuizado a presente demanda em 18jun.2010, tem-se que as parcelas relativas aos créditos constituídos pela AGE ocorrida em 30jun.2005 (3ª Conversão) não foram atingidos pela prescrição. Logo, a análise do pedido resta adstrita aos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório e seus consectários legais durante o período de JAN 1987 a DEZ 1993. (TRF4, AG 5045170-96.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 01/06/2020) (grifo). Aliás, esse também já era o entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte, no sentido de que é I nviável falar em limitação dos juros remuneratórios à data da 143ª AGE, uma vez que as diferenças de correção monetária não foram convertidas em ações naquela ocasião, permanecendo devidas, com incidência dos juros previstos na legislação até o seu efetivo pagamento (a remuneração do empréstimo compulsório a que se refere a agravante). Sobre esses valores, incidem, ainda, correção monetária e, a partir da citação, juros de mora, pela aplicação exclusiva da taxa Selic, conforme o determinado no acórdão do REsp nº 1.003.955/RS. .. (TRF4, Segunda Turma, AG 50193142820194040000, rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 13nov.2019). Por essa razão, incide no presente caso, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .. . RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO. SÚMULA 284/STF. .. 3. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). .. 7. Agravo interno conhecido parcialmente para, na parte conhecida, negar-se-lhe provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. .. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o recurso especial é deficiente na sua fundamentação, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF. .. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.806.873/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020, sem destaques no original.) No que diz respeito aos juros remuneratórios, o TRF da 4ª Região concluiu que o seu termo final seria a data do efetivo pagamento, o que está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO NÃO PAGO NEM CONVERTIDO EM AÇÕES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.003.955/RS e do RESP 1.028.592/RS, repetitivos, firmou entendimento segundo o qual são devidos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária não paga nem convertida em ações, no percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 1.512/1976. 2. Hipótese em que o acórdão embargado, que deu provimento ao recurso fazendário, diverge do entendimento da Primeira Seção, ao estabelecer que os juros remuneratórios deveriam ser calculados como aqueles aplicados aos débitos judiciais. 3. Embargos de divergência providos. (EDv nos EAREsp n. 790.288/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe de 2/9/2019.) Por fim, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA