REsp 2197774 - DECISAO

REsp 2197774 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e produção de prova pericial contábil, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual incidiu o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRÁS; Autora/recorrida: FOBRASA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Princípio Da Congruência, Teoria Da Causa Madura, Coisa Julgada, Prescrição, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Direito Empresarial E Falimentar Empréstimo Compulsório Princípio Da Congruência Teoria Da Causa Madura Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRÁS

Recorrente

FOBRASA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência
  2. 2 aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, CPC)
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e produção de prova pericial contábil, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual incidiu o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem fixação de honorários recursais, porquanto a parte recorrente não foi condenada ao pagamento da verba honorária na origem.