REsp 2264955 - DECISAO

REsp 2264955 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (notadamente ADPF 615 e temas correlatos), é admissível alegar a inexigibilidade do título com fundamento em precedente do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado, de modo que deve ser aplicado o critério de territorialidade do Tema 499/STF; como a recorrente possui sede fora dos limites territoriais do juízo prolator, foi corretamente reconhecida sua ilegitimidade para promover a liquidação do título coletivo.

Parties
Recorrente: Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (FACIAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Julgamento Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Ação Coletiva De Rito Ordinário, Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada, Territorialidade, Liquidação Por Arbitramento, Inexigibilidade Do Título, Temas De Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Empréstimo Compulsório Ação Coletiva De Rito Ordinário Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada Territorialidade Liquidação Por Arbitramento +2 more

Case Brief

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Parties

Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (FACIAP)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Julgamento Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 499/STF na fase de liquidação individual de título originado em ação coletiva de rito ordinário
  2. 2 Se o Tema 733/STF impede a aplicação superveniente do Tema 499 sem ação rescisória quando o trânsito em julgado do título ocorreu antes do precedente
  3. 3 Legitimidade da associativa (FACIAP) para promover liquidação/exequatur individual fora dos limites territoriais do juízo prolator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (notadamente ADPF 615 e temas correlatos), é admissível alegar a inexigibilidade do título com fundamento em precedente do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado, de modo que deve ser aplicado o critério de territorialidade do Tema 499/STF; como a recorrente possui sede fora dos limites territoriais do juízo prolator, foi corretamente reconhecida sua ilegitimidade para promover a liquidação do título coletivo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no montante de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária.