AREsp 3116337 - DECISAO

AREsp 3116337 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, ao decidir os embargos de declaração, não enfrentou especificamente a prova documentada de quitação do valor residual mediante dação de ações preferenciais e manteve-se omisso após provocação; tal omissão é apta a alterar o resultado, pelo que o acórdão dos embargos foi anulado e os autos devem retornar ao TRF2 para nova apreciação sobre a quitação e eventual preclusão.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS; Exequente: LUIZ CARLOS VERGINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento sobre a quitação mediante dação de ações preferenciais.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dação Em Pagamento, Preclusão, Erro De Premissa Fática
Processual Civil Tributário Empréstimo Compulsório Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Dação Em Pagamento Preclusão Erro De Premissa Fática

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Agravante

LUIZ CARLOS VERGINO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à quitação mediante dação de ações preferenciais
  2. 2 erro de premissa fática ao considerar remanescente de débito
  3. 3 preclusão diante de pagamento aceito sem impugnação tempestiva

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, ao decidir os embargos de declaração, não enfrentou especificamente a prova documentada de quitação do valor residual mediante dação de ações preferenciais e manteve-se omisso após provocação; tal omissão é apta a alterar o resultado, pelo que o acórdão dos embargos foi anulado e os autos devem retornar ao TRF2 para nova apreciação sobre a quitação e eventual preclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento sobre a quitação mediante dação de ações preferenciais.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que profira novo julgamento enfrentando a tese de quitação do valor residual mediante ações preferenciais.