REsp 2160565 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de apelação e remessa oficial, assim ementado (fls. 1.059/1.060e): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E OS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONVERSÃO DOS CRÉDITOS PELO VALOR PATRIMONIAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS EM DINHEIRO OU PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, A CRITÉRIO DA ELETROBRÁS. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACTIO NATA. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO CONFORME ORIENTAÇÕES CONSTANTES DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL OU AO VALOR CERTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. APELAÇÕES DA UNIÃO (FN) E DA ELETROBRÁS E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. "Indicado pela parte autora o número do Código de Identificação do Contribuinte do Empréstimo Compulsório - CICE que lhe fora atribuído, presume-se demonstrada sua condição de contribuinte", cumprindo à parte contrária impugnar tal identificação (AC 0030121- 79.2010.4.01.3400/DF, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, unânime, e-DJF1 1º/08/2014). Na espécie, a autora trouxe aos autos os números das contas de energia elétrica, demonstrando sua condição de contribuinte do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. 2. O prazo prescricional para se pleitear as diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores devidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, sendo que o início de seu cômputo coincide com a ocorrência da lesão (actio nata). Precedentes do STJ. 3. Quanto à incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios (art. 2º do Decreto-Lei 1.512/1976), a lesão ao direito ocorreu em julho de cada ano vencido e em relação à pretensão de correção monetária sobre o principal e seus reflexos, "a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão, a saber: a) 20.04.1998 - com a 72ª AGE - 1ª conversão; b) 26.04.1990 - com a 82ª AGE - 2ª conversão; e c) 30.06.2005 - com a 143ª AGE - 3ª conversão" (STJ, REsp 1.028.592/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon). 4. É devida a correção monetária integral sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, inclusive entre a data do recolhimento efetuado pelo contribuinte e o dia 1º de janeiro do ano seguinte, com a inclusão dos expurgos inflacionários, e observados os índices de correção monetária, nos termos das orientações constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo indevida, por outro lado, a correção monetária correspondente ao período de 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação da conversão dos créditos em ações. Precedentes. 5. "São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2º do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano)", sendo "cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal" (REsp 1.028.592/RS). 6. A teor do voto condutor dos acórdãos paradigmas (Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS), "sobre a diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ação deverá incidir correção monetária plena (incluindo-se os expurgos inflacionários) e juros remuneratórios de 31 de dezembro do ano anterior à conversão até o seu efetivo pagamento". 7. "São devidos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária não paga nem convertida em ações, no percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 1.512/1976" (EDv em EAREsp 790.288/PR, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, maioria, DJe 02/09/2019). 8. "Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da Lei n. 7.181/836) e por configurar-se critério mais objetivo, o qual depende de diversos fatores nem sempre diretamente ligados ao desempenho da empresa", o que revela "a legalidade do procedimento adotado pela Eletrobrás reconhecida pela CVM". Precedentes. 9. O indébito deve ser atualizado monetariamente com base nas orientações do item denominado "Débito objeto da condenação - correção monetária e juros de mora", constante das ementas dos acórdãos paradigmas, cabendo ainda consignar que "inexiste óbice à cumulação da taxa SELIC (nesse caso a título de juros moratórios) com os juros de 6% de que trata o art. 2º do Decreto-lei 1.512/76, uma vez que esse último tem natureza diversa - juros remuneratórios". 10. "O laudo pericial não vincula a conclusão alcançada pelo juiz que, pelo princípio do livre convencimento, está autorizado a fundamentar sua decisão com base nas demais provas produzidas" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.386.243/ES, Quarta Turma, Rel. Min. Isabel Gallotti, unânime, DJe 18/09/2019). 11. Na espécie, considerando que o Juízo de origem aplicou ao caso concreto os parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, a necessidade de submissão do valor certo pleiteado pela autora, bem como do montante aferido em perícia judicial, à liquidação no momento processual oportuno é medida que se impõe. Precedente do STJ. 12. Apelação da autora não provida. Apelações da União (FN), da Eletrobrás e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. Opostos embargos de declaração (fls. 1.092/1.108e), foram rejeitados (fls. 1.167/1.176e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Arts. 1.022, I e II, 1.029, 1.036 e 1.039 do Código de Processo Civil de 2015 - "Em sede de Embargos, a Turma, inobservando a jurisprudência do STJ no que concerne ao EARESP 790288/PR e ERESP 826809/RS, que sonoramente informam que os juros remuneratórios não ultrapassam a data da AGE 143 de 30/062005, (impossível pois a cumulação) ratificou e, determinou a cumulação nefasta dos juros de mora e juros remuneratórios apontada como possível no acórdão de apelação item 09, bem como determinou a incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento, ferindo os itens 5.2. b, 6.1. a, 7 e 8-c do RESP. 1003955/RS (ERESP 826809/RS e EARESP 790288/PR), que afirmam a impossibilidade de cumulação entre juros remuneratórios e juros moratórias" (fl. 1.189e) e "há disparidade entre o precedente julgado no âmbito do STJ, seja o Resp Repetitivo 1003955/RS e os EARESP 790288/PR e ERESP 826809/RS, e o disposto no acórdão base da apelação e embargos, especialmente quanto aos itens da apelação em negrito e amarelo, quando na verdade não corrigiu a contradição presente no acórdão, quanto aos juros remuneratórios permitindo sua incidência posterior a AGE 143 de 30/06/2005, não alocando corretamente a data de incidência da mora e, considerando que há novo entendimento relativamente à prescrição e incidência da correção monetária, com base no Art. 1036 e 1039 do CPC Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (12.8.2009), Relatora Ministra Eliana Calmon" (fl. 1.190e); ii) Arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e itens 5, 5.1, 5.2, 5.2. a, 5.2. b, 6.1. a, 7 e 8-c do Repetitivo Resp. 1003955/RS e itens 1 e 2.a e 2.b do ERESP 826809/RS (referendados pelo EARESP 790.288/PR) - "inobservaram os Art. 1022, inc. I e II do CPC e Art. 1º do Decreto nº 20.910/32, ITENS 5, 5.1, 5.2, 5.2. a, 5.2. b, 6.1. a, 7 e 8-c do Repetitivo Resp. 1003955/RS, itens 1 e 2.a e 2.b do ERESP 826809/RS (referendados pelo EARESP 790.288/PR) determinando-se a exclusão de juros remuneratórios posteriores a AGE 143 de 30/06/2005, limitando a aplicação da mora a data da citação se for posterior a AGE 143 e, em sendo anterior correndo desta, bem como aplicando-se a prescrição em conformidade com o precedente apontado na fundamentação, logo, aplicado o quinquênio prescricional para os juros remuneratórios, a contar de cada mês de julho vencido uma vez que foram pagos mediante compensação nas contas de energia, atingindo principais e reflexos anteriores a 07/2005" (fl. 1.183e); e iii) Art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 - "a Autora decaiu de 2/3 pedido, pelo menos, é razoável a aplicação do art. 85 do CPC em patamar mais razoável, em torno de 10%, reconhecendo-se, ainda, aos advogados da Recorrente o mesmo tratamento dispensado a Recorrida, de forma que a condenação em honorários deve ser reconhecida" (fl. 1.202e). Com contrarrazões (fls. 1.382/1.397e), o recurso teve o seguimento negado quanto à prescrição dos juros remuneratórios reflexos e em relação aos honorários advocatícios e foi admitido quanto ao termo final dos juros remuneratórios e à possibilidade ou não da cumulação dos juros remuneratórios com os juros de mora (fls. 1.398/1.400e), tendo sido interposto agravo interno, o qual foi improvido (fls. 1.464/1.470e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, a, b e c, e 255, I, II, e III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a: i) a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. I. Da omissão e contradição A Recorrente sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido, não supridas no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não se manifestou acerca "da jurisprudência do STJ no que concerne ao EARESP 790288/PR e ERESP 826809/RS, que sonoramente informam que os juros remuneratórios não ultrapassam a data da AGE 143 de 30/062005, (impossível pois a cumulação) ratificou e, determinou a cumulação nefasta dos juros de mora e juros remuneratórios apontada como possível no acórdão de apelação item 09, bem como determinou a incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento, ferindo os itens 5.2. b, 6.1. a, 7 e 8-c do RESP. 1003955/RS (ERESP 826809/RS e EARESP 790288/PR), que afirmam a impossibilidade de cumulação entre juros remuneratórios e juros moratórias" (fl. 1.189e) e "há disparidade entre o precedente julgado no âmbito do STJ, seja o Resp Repetitivo 1003955/RS e os EARESP 790288/PR e ERESP 826809/RS, e o disposto no acórdão base da apelação e embargos, especialmente quanto aos itens da apelação em negrito e amarelo, quando na verdade não corrigiu a contradição presente no acórdão, quanto aos juros remuneratórios permitindo sua incidência posterior a AGE 143 de 30/06/2005, não alocando corretamente a data de incidência da mora e, considerando que há novo entendimento relativamente à prescrição e incidência da correção monetária, com base no Art. 1036 e 1039 do CPC Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (12.8.2009), Relatora Ministra Eliana Calmon" (fl. 1.190e). Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fl. 1.169e): Não constato no v. acórdão embargado - baseado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - as apontadas obscuridades, tendo o referido provimento, de forma abrangente, pautado o entendimento do órgão judicante sobre a questão posta em juízo. Com efeito, registro que o julgado embargado foi claro ao consignar, com base no voto condutor dos acórdãos paradigmas, que ""sobre a diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ação deverá incidir correção monetária plena (incluindo-se os expurgos inflacionários) e juros remuneratórios de 31 de dezembro do ano anterior à conversão até o seu efetivo pagamento"" (fl. 1.052), o que reflete o entendimento da Primeira Seção do STJ no recente julgamento do EDV em EAREsp 790.288/PR, ocorrido após o julgamento do EREsp 826.809/RS, o que denota não haver qualquer obscuridade quanto ao ponto suscitado. Demais disso, restou ainda consignado no voto condutor do acórdão embargado que ""inexiste óbice à cumulação da taxa SELIC (nesse caso a título de juros moratórios) com os juros de 6% de que trata o art. 2º do Decreto-lei 1.512/76, uma vez que esse último tem natureza diversa - juros remuneratórios"" (fl. 1.053), a teor do entendimento da Corte Superior no julgamento do REsp 1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS, na sistemática dos recursos repetitivos. Cabe salientar que a embargante invoca apenas razões que demonstram o seu inconformismo com o entendimento adotado pela Turma julgadora, restando evidente que o que pretende limita-se à rediscussão da matéria, o que, entretanto, deve ser objeto do recurso apropriado. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. No tocante à contradição, é firme o posicionamento desta Corte, segundo o qual a contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. No caso, constatada apenas a discordância com o deslinde da controvérsia, não restou demonstrada efetiva contradição a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada na decisão embargada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). II. Da prescrição e da correção monetária A Corte de origem assim se manifestou acerca da prescrição (fls. 1.050/1.051e): Consoante o entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, o prazo prescricional para se pleitear as diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores devidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, sendo que o início de seu cômputo coincide com a ocorrência da lesão (actio nata). Desse modo, quanto à incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios (art. 2º do Decreto-Lei n. 1.512/1976), a lesão ao direito ocorreu em julho de cada ano vencido, momento que foi efetivado o pagamento da respectiva parcela pela Eletrobrás, por meio de compensação nas contas de energia elétrica. Em relação à pretensão de correção monetária sobre o principal e seus reflexos, "a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão, a saber: a) 20.04.1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão; b) 26.04.1990 - com a 82ª AGE - 2ª conversão; c) 30.06.2005 - com a 143ª AGE - 3ª conversão" (STJ, REsp 1.028.592/RS, Rel. Min. Eliana Calmon). No caso dos autos, considerando que o pleito autoral consiste na diferença de correção dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica no período de 1987 a 1993, convertidos em ações em 30/06/2005, e que a ação foi ajuizada em 27/04/2010, não há que se falar em prescrição dos valores relativos à correção monetária sobre o principal e seus reflexos. Nesse particular, não merece reforma a sentença, que, inclusive, ressaltou, de forma correta, que a autora não pode ser prejudicada "pela demora do Judiciário em realizar a citação, visto que esta somente ocorreu em 2011" (fl. 797). Observo que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual é de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS e, considerando que a restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição tem início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA - RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE - PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC. I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae. II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não se conhece de recurso especial: a) quando ausente o interesse de recorrer; b) interposto antes de esgotada a instância ordinária (Súmula 207/STJ); c) para reconhecimento de ofensa a dispositivo constitucional; e d) quando não atendido o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STJ). III. JUÍZO DE MÉRITO DOS RECURSOS 1. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS: CONVERSÃO DOS CRÉDITOS PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO: 1.1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da lei 7.181/83) e por configurar-se critério mais objetivo, o qual depende de diversos fatores nem sempre diretamente ligados ao desempenho da empresa. Legalidade do procedimento adotado pela Eletrobrás reconhecida pela CVM. 1.2 Sistemática de conversão do crédito em ações, como previsto no DL 1.512/76, independentemente da anuência dos credores. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7º, § 1º, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3º da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3º da Lei 4.357/64. 2.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS: Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. Entendimento não aplicado no caso concreto por ausência de pedido da parte autora. Acórdão reformado no ponto em que determinou a incidência dos juros de 6% ao ano a partir do recolhimento do tributo, desvirtuando a sistemática legal (art. 2º, caput e § 2º, do Decreto-lei 1.512/76 e do art. 3º da Lei 7.181/83). 4. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2º do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. 5. PRESCRIÇÃO: 5.1 É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS. 5.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. Assim: a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2º do Decreto-lei 1.512/76 (item 3), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica; b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor "a menor". Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 com a 72ª AGE 1ª conversão; b) 26/04/1990 com a 82ª AGE 2ª conversão; e c) 30/06/2005 com a 143ª AGE 3ª conversão. 6. DÉBITO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: 6.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório, e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembleia-geral de homologação da conversão em ações; b) quanto à diferença de juros remuneratórios (item 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos. 6.2 ÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10, 14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18, 30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11, 79% (março/91). Manutenção do acórdão à míngua de recurso da parte interessada. 6.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC. 7. NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora. Não aplicação de juros moratórios na hipótese dos autos, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. 8. EM RESUMO: Nas ações em torno do empréstimo compulsório da Eletrobrás de que trata o DL 1.512/76, fica reconhecido o direito às seguintes parcelas, observando-se que o prazo situa-se em torno de três questões, basicamente: a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4); b) correção monetária sobre os juros remuneratórios (item 3); c) sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3). 9. CONCLUSÃO Recursos especiais da Fazenda Nacional não conhecidos. Recurso especial da ELETROBRÁS conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso de fls. 416/435 da parte autora não conhecido. Recurso de fls. 607/623 da parte autora conhecido, mas não provido. (REsp n. 1.003.955/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 27/11/2009 - destaque meu). Em relação à correção monetária, o tribunal a quo assim enfrentou a controvérsia (fls. 1.055/1.056e): 1. Correção monetária sobre o principal É devida a correção monetária integral sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, inclusive entre a data do recolhimento efetuado pelo contribuinte e o dia 1º de janeiro do ano seguinte, com a inclusão dos expurgos inflacionários e observados os índices e orientações constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por outro lado, não é devida a correção monetária correspondente ao período de 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação da conversão dos créditos em ações. Isso porque, conforme fundamentação constante do voto da eminente relatora do REsp n. 1.028.592/RS, Ministra Eliana Calmon, "a partir do dia 31/12 do ano anterior à assembléia de conversão, houve alteração da natureza jurídica do direito do consumidor, transmudando-se os créditos em participação acionária, de forma que as ações preferenciais passaram a ser reguladas pelas regras de mercado (cotação em bolsa), não mais incidindo as normas pertinentes à correção monetária dos créditos escriturais". No entanto, consoante entendimento consolidado no julgado paradigma, "sobre a diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ação não houve alteração da natureza jurídica do crédito", devendo incidir correção monetária plena. 2. Correção monetária sobre os juros remuneratórios Também é devida a correção monetária sobre os juros remuneratórios, haja vista que seu pagamento ocorreu apenas em julho de cada ano, a despeito de a constituição do crédito dar-se em 31/12 do ano anterior. O pagamento de tal parcela pela Eletrobrás, apesar de seguir a sistemática prevista no Decreto-Lei 1.512/1976 e na Lei 7.181/1983, nunca ocorreu no mês de sua apuração, o que impõe o reconhecimento da incidência da correção monetária sobre a referida parcela. Na espécie, à míngua de pedido na peça vestibular, não se aplica a referida parcela ao caso em concreto. Com efeito, o acórdão recorrido fundamentou-se seguindo orientação adotada por esta Corte no REsp n. 1.003.955/RS, já mencionado anteriormente. Desse modo, impõe-se a incidência da Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos especiais interpostos pela alínea a quanto pela c do permissivo constitucional, consoante orientação consolidada neste Superior Tribunal. III. Do termo final da incidência dos juros remuneratórios e da cumulação dos juros de mora com os juros de remuneração Em relação ao termo final da incidência dos juros remuneratórios, o acórdão diverge da orientação deste Superior Tribunal. A 1ª Seção, no julgamento dos embargos de declaração nos EAREsp 790.288/PR, interpretando os julgados repetitivos sobre a matéria, firmou compreensão segundo a qual, salvo quanto ao montante correspondente à fração do inteiro de ação não convertido, o termo final dos juros remuneratórios, previstos no art. 2º do Decreto-lei 1.512/1976, é a data das respectivas assembleias gerais extraordinárias as quais autorizaram as conversões dos créditos em ações. Assim, observa-se a impossibilidade de cumulação dos juros de mora com os juros de remuneração, consoante orientação desta Corte, assim espelhada: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRÁS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS DE MORA. I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5002594-80.2020.4.04.7200, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, indeferindo a impugnação da Eletrobrás. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. II - Primeiramente, deve-se destacar que na origem o feito consiste em cumprimento de sentença proposto pelo contribuinte em desfavor da Eletrobrás objetivando cobrar os valores decorrentes das diferenças de critérios de correção monetária adotados pela executada em relação aos entendidos como corretos pelo contribuinte. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento dos EDcl nos EDv nos EAREsp n. 790.288/PR, firmou posicionamento de que o contribuinte credor que tiver conquistado, em juízo, o reconhecimento à percepção da diferença de correção monetária não considerada por ocasião da conversão de seu crédito em ações, deverá ter essa parcela acrescida de juros remuneratórios somente até a data da correspondente Assembleia Geral Extraordinária (AGE), na forma dos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 1.512/1976, respectivamente: a) para os recolhimentos efetuados entre 1977 e 1984, incidem até 20/4/1988 - 72ª AGE - homologou a 1ª conversão; b) para os recolhimentos efetuados entre 1985 e 1986, incidem até 26/04/1990 - 82ª AGE - homologou a 2ª conversão; e c) para os recolhimentos efetuados entre 1987 e 1993, incidem até 30/6/2005 - 143ª AGE - homologou a 3ª conversão. A partir das referidas datas, encerra-se a incidência dos ditos juros remuneratórios. In verbis: REsps n. 1.003955 e 1.028.592, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, j. em 12/8/2009, pub. no DJe 27/11/2009; EDcl nos EDv nos EAREsp n. 790.288/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/11/2021, DJe de 14/12/2021; AgInt no REsp n. 1.952.988/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe 6/4/2022 e AgInt no AREsp n. 601.160/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe 9/12/2021; AgInt no AREsp n. 1.459.702/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; EREsp. n. 826.809 / RS, Primeira Seção, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgados em 10.8.2011; EDcl nos EDv nos EAREsp n. 790.288/PR, Primeira Seção, relator Ministro Gurgel de Faria, relator p/acórdão Ministro Sérgio Kukina, julgados em 10/11/2021; EDcl no AgInt nos EAREsp n. 785.344/PR, Primeira Seção, relator Ministra Regina Helena Costa, julgados em 15.3.2022; AgInt nos EAREsp n. 1.046.435/RS, Primeira Seção, relator Ministro Manoel Erhardt - Des. conv., julgados em 29/3/2022; AgInt no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.672.819/PR, Primeira Seção, relator Ministro. Gurgel de Faria, julgados em 3/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.519.033/AL, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 4/2/2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.343.527 / RS, Primeira Turma, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 19/11/2019; EDcl no REsp n. 1.804.904/SP, Segunda Turma, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 17/9/2019; AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Segunda Seção, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 9/8/2017; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.811.634/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. IV - Ademais, também nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em violação da coisa julgada para fins de reconhecer a impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios e juros de mora sobre as diferenças de empréstimo compulsório não convertidas em ações na época própria, conforme dispõe: EREsp n. 826.809 /RS, Primeira Seção, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgados em 10.8.2011; EDcl nos EDv nos EAREsp n. 790.288/PR, Primeira Seção, relator Ministro Gurgel de Faria, relator p/acórdão Ministro Sérgio Kukina, julgados em 10/11/2021; EDcl no AgInt nos EAREsp n. 785.344/PR, Primeira Seção, relator Ministro Regina Helena Costa, julgados em 15/3/2022; AgInt nos EAREsp n. 1.046.435/RS, Primeira Seção, relator Ministro Manoel Erhardt - Des. conv., julgados em 29.3.2022; AgInt no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.672.819/PR, Primeira Seção, relator Ministro Gurgel de Faria, julgados em 3/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.519.033/AL, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 4/2/2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.343.527/RS, Primeira Turma, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 19/11/2019; EDcl no REsp 1.804.904 / SP, Segunda Turma, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 17/9/2019; AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Segunda Seção, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 9/8/2017; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.811.634/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no REsp n. 1.601.122/PR, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 8/11/2016; EREsp n. 826.809/RS, Primeira Seção, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgados em 10/8/2011; EDcl nos EDv nos EAREsp n. 790.288/PR, Primeira Seção, relator Ministro Gurgel de Faria, relator p/acórdão Ministro Sérgio Kukina, julgados em 10/11/2021; EDcl no AgInt nos EAREsp n. 785.344/PR, Primeira Seção, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgados em 15/3/2022; AgInt nos EAREsp n. 1.046.435/RS, Primeira Seção, relator Ministro Manoel Erhardt - Des. conv., julgados em 29/3/2022; AgInt no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.672.819/PR, Primeira Seção, relator Ministro Gurgel de Faria, julgados em 3/5/2022; REsp n. 1.954.016/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.090.498/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A 1ª Seção desta Corte, na assentada de 10.11.2021, ao examinar os Embargos de Declaração opostos nos EAREsp n. 790.288, concluiu, por maioria, que os juros remuneratórios incidem até o efetivo pagamento, tão somente sobre o valor correspondente à fração que não pode ser convertida em número inteiro de ação, consoante tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.003.955/RS e REsp n. 1.028.592/RS). III - Outrossim, no julgamento dos aclaratórios nos EAREsp n. 790.288/PR, concluiu a 1ª Seção, no que tange à possibilidade de cumulação dos juros moratórios com os remuneratórios de créditos decorrentes de empréstimo compulsório, que o termo final dos juros remuneratórios previstos no art. 2º do Decreto-lei n. 1.512/1976 é a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações, salvo quanto ao montante correspondente à fração do inteiro de ação não convertido. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.035.640/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DA CONVERSÃO A MENOR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS 1.003.955/RS e 1.028.592/RS. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Padaria e Confeitaria Delfim Ltda. contra a União e as Centrais Elétricas Brasileira S/A - Eletrobrás objetivando o pagamento de correção monetária e juros remuneratórios incidentes sobre o empréstimo compulsório pelo consumo de energia elétrica. II - Na sentença, extinguiu-se o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido a fim de condenar as rés ao pagamento de correção monetária plena sobre os valores pagos a título de empréstimo compulsório e observada a prescrição quinquenal, incidentes juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano sobre as diferenças apuradas, descontados os valores já pagos, bem como estabelecer a aplicação de juros de mora. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que no cálculo do montante devido seja considerada a incidência dos juros remuneratórios apenas até 30/06/2005, data da assembleia de conversão do crédito em ações. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há continuidade da incidência de juros remuneratórios sobre o valor relativo aos empréstimos compulsórios após o efetivo resgate do crédito, ou seja, após a conversão do crédito em ações, entendimento firmado no julgamento dos REsp n. 1.003.955/RS e REsp n. 1.028.592/RS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos. IV - No que diz respeito à alegada ofensa ao artigo 543-C do CPC/1973, por não ter o acórdão recorrido aplicado ao caso o entendimento firmado no RESP n. 1.003.955 e no RESP n. 1.028.592 no sentido de impossibilidade de cumulação dos juros de mora com os juros de remuneração, assiste razão à recorrente. V - Conquanto o acórdão recorrido tenha feito remissão expressa ao entendimento firmado no REsp n. 1.028.592/RS, que destacou em seu item 9 que o valor apurado a título de crédito de empréstimo compulsório tem natureza de débito judicial e, assim, sobre o montante apurado incidem apenas a correção monetária desde a data do vencimento e os juros de mora desde a data da citação, o julgador a quo condenou a recorrente ao pagamento de juros remuneratórios sobre a diferença apurada até o efetivo pagamento do valor devido. VI - O valor apurado é relativo aos créditos constituídos entre 1988 e 1993, objeto da terceira conversão em títulos, em 30/06/2005, com a 143ª Assembleia Geral Extraordinária (fls. 272-243), data em que deve cessar a incidência de juros remuneratórios, isso porque foi quando houve a restituição do valor devido em forma de conversão do crédito em ações da empresa, a partir de quando a remuneração do crédito passou a ser por meio de dividendos. VII - O acórdão proferido pela Corte a quo contrariou o entendimento desta Corte Superior. Nesse sentido, confira-se: (REsp 1028592/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 27/11/2009). VIII - A jurisprudência desta Corte também é no sentido da impossibilidade de incidência simultânea de juros moratórios e remuneratórios nos casos de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia em favor da Eletrobrás. Nesse sentido: (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1675760/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 29/3/2019). IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.798.062/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FORMA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (COMPENSATÓRIOS) E MORATÓRIOS NA DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Os juros remuneratórios (ou compensatórios) de 6% a.a., previstos na legislação própria do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica devem incidir até a data do resgate das contribuições (data em que houve a efetiva conversão em ações), na forma dos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 1.512/76, respectivamente: a) Para os recolhimentos efetuados entre 1977 e 1984, incidem até 20/04/1988 - 72ª AGE - homologou a 1ª conversão; b) Para os recolhimentos efetuados entre 1985 e 1986, incidem até 26/04/1990 - 82ª AGE - homologou a 2ª conversão; e c) Para os recolhimentos efetuados entre 1987 e 1993, incidem até 30/06/2005 - 143ª AGE - homologou a 3ª conversão. 2. A partir das referidas datas encerra-se a incidência dos ditos juros remuneratórios. Então, para cada alínea acima, ter-se-á um valor consolidado formado pela diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios (ou juros compensatórios) que, por não ter sido pago no momento oportuno (momento da conversão em ações em cada uma das AGE"s de conversão), deverá sofrer a incidência de juros moratórios da seguinte forma: a") Se a citação se deu depois da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é data da citação (art. 405, do CC/2002; c/c art. 1.062, do CC/16 - taxa de 6% a.a.; e depois art. 406, do CC/2002 - taxa Selic); b") Se a citação se deu na data ou antes da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é o dia seguinte à data da própria conversão, isto porque não havia mora antes da data da conversão a menor, por isto que se diz que os juros de mora e os juros remuneratórios não podem incidir simultaneamente. 3. A partir do início da incidência dos juros moratórios pela taxa Selic (11/01/2003, vigência do art. 406, do CC/2002), não há que se falar na incidência de qualquer outro índice de correção monetária. 4. Embargos de divergência parcialmente providos. (EREsp n. 826.809/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/8/2011, DJe de 17/8/2011.) Nesse cenário, impõe-se o provimento do recurso para determinar que a incidência dos juros remuneratórios não pode ultrapassar a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária. IV. Dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo tribunal de origem O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, decidiu pela manutenção do percentual de honorários fixado na sentença, nos seguintes termos (fl. 1.057e): Por fim, no tocante aos honorários advocatícios, registre-se que este Tribunal tem reiteradamente decidido que a fixação de tal verba decorre de apreciação equitativa do juiz, merecendo majoração ou redução, em segundo grau de jurisdição, apenas, se verificada hipótese de valor ínfimo ou exorbitante, o que não ocorre na espécie. Assim, não merece reforma a sentença na parte em que condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, nos limites mínimos fixados do art. 85 do CPC sobre o valor da condenação, uma vez que a autora decaiu em menor parte do pedido. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer que a Autora decaiu de 2/3 pedido, pelo menos, sendo razoável majorar os honorários em patamar mais razoável, em torno de 10%, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DO RECURSO INTERNO DISSOCIADOS. SÚMULAS N. 284/STF E 182/STJ. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA N. 568/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. DECAIMENTO. ADEQUAÇÃO DO PATAMAR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Observa-se que a decisão agravada fez análise de três questões: i) a alegação relativa aos juros de mora, tese não conhecida em razão da ausência de artigo de lei (Súmula n. 284/STF no ponto); ii) existência de sucumbência por parte da agravante, sendo incabível a pretensão de fixação a evento futuro; e iii) possibilidade de compensação. 2. A agravante, ao aduzir que houve efetivo apontamento do artigo de lei violado e fazendo remissão aos arts. 82, 85 e 86 do CPC, elabora razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, impugnando-a inadequadamente, visto que a deficiência do apelo nobre em razão da ausência de artigo de lei violado se restringiu à questão dos juros de mora, o que atrai a incidência concomitante dos preceitos das Súmulas n. 284/STF e 182/STJ. 3. A questão relativa à possibilidade de compensação não foi impugnada, visto que, aplicado os preceitos da Súmula n. 568/STJ, caberia à agravante a demonstração de divergência estabelecida entre o entendimento adotado pelo Tribunal e a jurisprudência do STJ, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não ocorreu, na espécie. Incidência da Súmula n. 182/STJ no ponto. 4. Não há espaço para revisão da verba honorária, visto que a autora se saiu vencedora em sua ação, na qual foi reconhecida uma obrigação de fazer devida pela entidade de previdência privada, de modo que não há como fixar a sucumbência com base em evento futuro e incerto, qual seja, aguardar a opção por parte da autora de adimplir a reserva matemática para ver alterado o seu benefício, como sugere a parte recorrente. 5. Outrossim, descabida a revisão, em recurso especial, do quanto as partes decaíram e da inadequação dos percentuais fixados, visto que, observada o mínimo e o máximo legalmente estabelecido, a alteração esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo conhecido em parte e improvido. (AgInt no REsp n. 1.974.601/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. ÍNDICE APLICÁVEL. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DA PET 12.344/DF. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Em razão da alteração normativa e jurisprudencial superveniente à interposição do especial e no curso de seu julgamento, é forçosa a adequação do provimento jurisdicional quanto aos juros compensatórios de acordo com o EDcl no REsp n. 1.320.652/SE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/10/2021. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre o percentual aplicado, a título de honorários sucumbenciais, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Dessa forma, mantém-se a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 1.306.892/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. QUESTÃO PACIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A apontada divergência foi comprovada, contudo a jurisprudência do STJ se pacificou no sentido da aplicação do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, após o julgamento do REsp 1.251.993/PR, Primeira Seção, Relator eminente Ministro Mauro Campbell Marques. 3. A indicada afronta do art. 1º, F, da Lei 9.494/1997 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 4. O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Aplicação da Súmula 7 do STJ. 5. A fixação da verba honorária, conforme o art. 20, § § 3º e 4º, do CPC, deve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%, e não aquilo que com ela o advogado espera receber em razão do valor da causa. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.497.760/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 30/11/2016 - destaque meu). V. Dos honorários recursais No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, b e c, e 255, I, II, e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos expostos. Publique-se e intimem-se. EMENTA