AREsp 1879539 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por FLEXIV INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA da decisão do Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região) na qual foi dado parcial provimento ao apelo especial da parte ora agravada a fim de considerar indevida a incidência de juros remuneratórios após a 143ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE), de 30/6/2005 (fls. 552/560). A parte ora agravante alega que a jurisprudência aplicada para fundamentar a decisão recorrida não guarda relação com o caso concreto. Sustenta que "o E. STJ possui entendimento no sentido de que os juros remuneratórios reflexos devem ser computados a partir da data da 143ª AGE (30-06-2005) até o efetivo pagamento" (fl. 571). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 579/586). É o relatório. Com razão a parte agravante. Extraio do acórdão recorrido que a incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento deverá ocorrer sobre a parcela não convertida em ações quando da 143ª AGE em 30/6/2005. Transcrevo (fl. 172): Assim, assentou-se o entendimento de que, nada obstante tenha havido a quitação de parte do empréstimo compulsório mediante a conversão dos créditos dos contribuintes em ações, o saldo remanescente deve continuar sendo remunerado nos moldes do Decreto-Lei 1.512/1976 (ou seja, com a aplicação de juros remuneratórios de 6%) até a data do efetivo pagamento das diferenças aos consumidores, pois, segundo o Relator, Min. Gurgel de Faria, no caso desses valores não houve mudança de natureza do crédito - o credor não passou a ser acionista. Nesse sentido, a decisão proferida em segunda instância não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Anoto que, nos EDcl nos EAREsp 790.288/PR, houve a expressa distinção entre as espécies de saldo credor pelo empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, com vistas a discernir entre a remuneração da parte convertida em ações e a da parte a ser quitada em moeda, de modo que o termo final dos juros remuneratórios é diferente para cada uma das situações. No caso dos autos, considerando-se a delimitação realizada pelo órgão julgador a quo, prevalece, para a parcela não convertida, o definido no Recurso Especial Repetitivo 1.003.955/RS: "sobre a diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ação deverá incidir correção monetária plena (incluindo-se os expurgos inflacionários) e juros remuneratórios de 31 de dezembro do ano anterior à conversão até o seu efetivo pagamento". A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA CONVERSÃO EM AÇÕES. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, ao acolher os EDcl nos EAREsg 790.288/PR, com efeitos infringentes, negou provimento aos embargos de divergência, em ordem a afastar a incidência dos juros remuneratórios previstos no art. 2º do Decreto-Lei 1.512/1976 para além da data da correspondente Assembleia Geral Extraordinária, no caso, a 143ª AGE, ocorrida em 30/6/2005; considerando a distinção quanto ao regime remuneratório conferido aos diferentes tipos de saldo credor em favor dos contribuintes do empréstimo compulsório, ou seja, o saldo credor resultante das diferenças devidas em razão da adoção, pela Eletrobrás, de critérios que resultaram na conversão em ações em quantidade inferior ao direito da parte - esta é a situação fática dos autos - e o saldo credor a ser pago sempre em dinheiro, na forma do art. 4º do Decreto-Lei 1.512/1976, resultante da impossibilidade de conversão em ações da parcela correspondente à fração inferior a um inteiro - vale dizer, inferior a uma ação. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsjd 790.288/PR, não houve alteração da tese firmada nos recursos especiais repetitivos, mas tão somente a resolução de divergência existente entre as Turmas integrantes da Primeira Seção quanto à interpretação do que remanesceu no definitivo, nos autos dos REsp"s repetitivos 1.003.955/RS; e 1.028.592/RS. Outrossim, em se tratando de cumprimento de sentença proferida com base nos mesmos precedentes obrigatórios, a aplicação da interpretação dada pela Primeira Seção do STJ não ofende a coisa julgada, tampouco esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Diversamente do alegado pela parte credora, "os acórdãos paradigmas, proferidos sob o regime do art. 543-C do CPC, pela Primeira Seção, nos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, não admitem a cumulação dos juros remuneratórios com os juros de mora" (AgRg nos EREsg 692.543/SC, relator Ministro César Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 12/5/2011, DJe de 22/6/2011). Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.776.643/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para conhecer do recurso especial interposto por CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS e a ele negar provimento, mantendo-se, por conseguinte, integralmente os termos do acórdão de origem, inclusive no que diz respeito aos honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA