REsp 2160707 - ACORDAO

REsp 2160707 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material sem efeitos modificativos, porquanto a retificação não altera o mérito: mantém-se a Tese 1.085/STJ de que descontos em conta-corrente são lícitos quando autorizados pelo mutuário e, salvo justa causa, não é possível o cancelamento unilateral da autorização por violação da boa-fé objetiva.

Parties
Embargante: LUCIA MARIA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Acolhidos (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Empréstimo Comum, Desconto Em Conta Corrente, Autorização De Débito, Revogação De Autorização, Tema 1.085/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Empréstimo Comum Desconto Em Conta Corrente Autorização De Débito Revogação De Autorização Tema 1.085/stj

Case Brief

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Parties

LUCIA MARIA SILVA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Acolhidos (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconto de parcelas de empréstimos comuns em conta-corrente
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.085/STJ (limitação de 30%) aos descontos em conta-corrente
  3. 3 Possibilidade de cancelamento unilateral da autorização de débito em conta-corrente

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material sem efeitos modificativos, porquanto a retificação não altera o mérito: mantém-se a Tese 1.085/STJ de que descontos em conta-corrente são lícitos quando autorizados pelo mutuário e, salvo justa causa, não é possível o cancelamento unilateral da autorização por violação da boa-fé objetiva.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
  • Sanar o erro material nos termos do voto do Sr. Ministro Relator