REsp 2160707 - ACORDAO

REsp 2160707 - ACORDAO

Aplicação da Tese nº 1.085/STJ: por ser lícito o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente quando previamente autorizados e enquanto perdurar a autorização, o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos iniciais, afastando o entendimento conflitivo do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Empréstimo Comum, Desconto Em Conta Corrente, Revogação De Autorização De Desconto, Tese 1.085/stj, Empréstimo Consignado
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Empréstimo Comum Desconto Em Conta Corrente Revogação De Autorização De Desconto Tese 1.085/stj Empréstimo Consignado

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do desconto de parcelas de empréstimos comuns em conta-corrente utilizada para recebimento de salários
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003
  3. 3 Direito do consumidor de revogar autorização para descontos automáticos (Resolução BACEN nº 4.790/2020)

Ratio Decidendi

Aplicação da Tese nº 1.085/STJ: por ser lícito o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente quando previamente autorizados e enquanto perdurar a autorização, o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos iniciais, afastando o entendimento conflitivo do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos da inicial, inclusive quando aos ônus sucumbenciais, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.