AREsp 1834054 - DECISAO

AREsp 1834054 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido por falta de legitimidade da agravante, uma vez que DORVALINA LUIZ não é parte nos autos e, portanto, não tem legitimidade para recorrer.

Parties
Agravante: DORVALINA LUIZ; Autor: parte autora; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Prescrição, Dano Moral, Responsabilidade Extracontratual, Juros De Mora, Admissibilidade Recursal, Legitimidade Para Recorrer
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Parties

DORVALINA LUIZ

Agravante

parte autora

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da agravante para interpor agravo em recurso especial
  2. 2 prazo prescricional para ações de declaração de inexistência de empréstimo consignado
  3. 3 responsabilidade por cobranças de empréstimos não contratados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de legitimidade da agravante, uma vez que DORVALINA LUIZ não é parte nos autos e, portanto, não tem legitimidade para recorrer.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.