REsp 1858201 - DECISAO

REsp 1858201 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085); por economia processual e em observância aos arts. 1.036/1.037 CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com negativa de seguimento caso o acórdão coincida com a tese firmada ou novo exame caso haja divergência.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Tema 1.085
Outcome
Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Conta Corrente, Limitação De 30% (lei 10.820/2003), Astreintes, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Desconto Em Conta Corrente Limitação De 30% (lei 10.820/2003) Astreintes Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Tema 1.085

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos contratos de mútuo bancário com desconto em conta corrente
  2. 2 Necessidade e legalidade da imposição de astreintes (multa diária)
  3. 3 Procedimento aplicável em face da afetação do tema aos recursos repetitivos e consequências para o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085); por economia processual e em observância aos arts. 1.036/1.037 CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com negativa de seguimento caso o acórdão coincida com a tese firmada ou novo exame caso haja divergência.

Court Disposition

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii)...
  • Publique-se.