AREsp 1899971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter, de forma soberana, concluído pela existência e validade do contrato de empréstimo consignado e pela disponibilização do valor, decisões lastreadas em acervo fático-probatório cuja reapreciação é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados, inviabilizando a análise por violação de normas federais.

Parties
Agravante / Autora / Recorrente: Maria Francisca de Lucena Nogueira; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Inexistência De Débito, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Inexistência De Débito Litigância De Má Fé Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

Maria Francisca de Lucena Nogueira

Agravante / Autora / Recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 existência e validade do contrato de empréstimo consignado
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter, de forma soberana, concluído pela existência e validade do contrato de empréstimo consignado e pela disponibilização do valor, decisões lastreadas em acervo fático-probatório cuja reapreciação é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados, inviabilizando a análise por violação de normas federais.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.