REsp 1896042 - DECISAO

REsp 1896042 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, segundo a jurisprudência do STJ, a alegação de ilegitimidade passiva do Município não afasta a responsabilidade quando há prova de descontos em folha e ausência de repasse, configurando nexo causal com a inscrição indevida e dano moral; além disso, a modificação de ofício dos índices de juros e correção monetária é admissível por ser matéria de ordem pública. Não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, negou-se provimento ao recurso do Município.

Parties
Autora: Deisilene Felipe Santiago Vicente; Réu/recorrente: Município de Americana; Réu: Banco Santander Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão – Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Indenização Por Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Juros De Mora E Correção Monetária (alteração De Ofício), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Indenização Por Danos Morais Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

Deisilene Felipe Santiago Vicente

Autora

Município de Americana

Réu/recorrente

Banco Santander Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão – Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do ente público
  2. 2 Existência de nexo causal entre a omissão no repasse e a inscrição indevida
  3. 3 Possibilidade de alteração, de ofício, dos índices de juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, segundo a jurisprudência do STJ, a alegação de ilegitimidade passiva do Município não afasta a responsabilidade quando há prova de descontos em folha e ausência de repasse, configurando nexo causal com a inscrição indevida e dano moral; além disso, a modificação de ofício dos índices de juros e correção monetária é admissível por ser matéria de ordem pública. Não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, negou-se provimento ao recurso do Município.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.