AREsp 1883682 - DECISAO

AREsp 1883682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões processuais fundamentadas: (i) indicação genérica de violação a lei federal sem precisão dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem considerou provada a validade do contrato e inexistente vício de consentimento, o que reforça a necessidade de manutenção da decisão sem reexame probatório.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO SOUSA DOS SANTOS; Recorrido/apelado: BANCO (RECORRIDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão Rotativo, Fraude Na Contratação, Repetição De Indébito Em Dobro, Danos Morais E Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Empréstimo Consignado Cartão Rotativo Fraude Na Contratação Repetição De Indébito Em Dobro Danos Morais E Materiais +3 more

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Parties

RAIMUNDO SOUSA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

BANCO (RECORRIDO)

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de contrato de empréstimo por cartão consignado
  2. 2 alegação de fraude na contratação e ônus da prova
  3. 3 direito à restituição em dobro (art. 42 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões processuais fundamentadas: (i) indicação genérica de violação a lei federal sem precisão dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem considerou provada a validade do contrato e inexistente vício de consentimento, o que reforça a necessidade de manutenção da decisão sem reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.