AREsp 1894798 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula nº 284 do STF, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; por consequência, manteve-se a inadmissão do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Parties: Autor: SUELY DUTRA (SUELY); Réu: BANCO BMG S.A. (BANCO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo
Legal Topics: Empréstimo Consignado, Dever De Informação, Contratos Bancários, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios

Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Dever De Informação Contratos Bancários Recursos Especiais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUELY DUTRA (SUELY)

Autor

BANCO BMG S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Alegação de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por violação do dever de informação
3 Aplicação das Súmulas nº 284 do STF e nºs 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.