AREsp 1868693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu pela validade dos contratos, pela limitação imediata dos descontos a 30% dos proventos e pela inexistência de obrigação de restituição em dobro ou de dano moral indenizável.

Parties
Agravante: Maria Das Dores Belizario
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Limitação De Descontos Consignados, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Danos Morais Limitação De Descontos Consignados +2 more

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Parties

Maria Das Dores Belizario

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos contratos de empréstimo consignado
  2. 2 repetição em dobro do indébito (art. 42 CDC)
  3. 3 indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu pela validade dos contratos, pela limitação imediata dos descontos a 30% dos proventos e pela inexistência de obrigação de restituição em dobro ou de dano moral indenizável.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o deferimento da justiça gratuita.
  • Publique-se.