REsp 1907017 - DECISAO

REsp 1907017 - DECISAO

O Recurso Especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao confirmar a medida liminar para reduzir descontos em folha diante do comprometimento de mais de 45% dos vencimentos, atuou em conformidade com o entendimento desta Corte de que a consignação em folha está sujeita ao limite de 30% e que é legítima a readequação para preservar a subsistência; além disso, a Corte restringiu sua análise ao contrato de consignação, sem contrariar precedentes que distinguem descontos em conta-corrente.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Autor/Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Antecipação De Tutela, Comprometimento De Vencimentos, Limite De 30%
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Antecipação De Tutela Comprometimento De Vencimentos Limite De 30%

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Autor/Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 limitação de descontos em folha para empréstimo consignado
  2. 2 distinção entre desconto em conta-corrente e consignação em folha
  3. 3 aplicação do limite de 30% previsto na Lei 10.820/2003

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao confirmar a medida liminar para reduzir descontos em folha diante do comprometimento de mais de 45% dos vencimentos, atuou em conformidade com o entendimento desta Corte de que a consignação em folha está sujeita ao limite de 30% e que é legítima a readequação para preservar a subsistência; além disso, a Corte restringiu sua análise ao contrato de consignação, sem contrariar precedentes que distinguem descontos em conta-corrente.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.