REsp 1938805 - DECISAO

REsp 1938805 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem qualificou o contrato como empréstimo consignado com desconto em folha/conta de recebimento de salários, hipótese em que a jurisprudência do STJ admite a limitação do desconto a 30% dos vencimentos (Súmula 83/STJ); manteve-se, ademais, entendimento consolidado do STJ e não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial improvido (negado provimento).
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos, Contrato Bancário, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Empréstimo Consignado Limitação De Descontos Contrato Bancário Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação dos descontos de empréstimo consignado a 30% dos vencimentos
  2. 2 Distinção entre descontos em conta-corrente e consignação em folha
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 10.820/03 (com redação da Lei nº 13.172/15) e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem qualificou o contrato como empréstimo consignado com desconto em folha/conta de recebimento de salários, hipótese em que a jurisprudência do STJ admite a limitação do desconto a 30% dos vencimentos (Súmula 83/STJ); manteve-se, ademais, entendimento consolidado do STJ e não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial improvido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.