REsp 1914616 - DECISAO

REsp 1914616 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque (i) quanto às supostas violações aos arts. 21 da Lei nº 1.046/50 e 2º, §2º, I, da Lei nº 10.820/03 não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; e (ii) quanto ao fundamento pela alínea c) (dissídio jurisprudencial), o recorrente não comprovou a divergência exigida pelo art. 1029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, não realizando o cotejo analítico nem indicando o dispositivo federal com interpretação divergente, de modo que se mostrou inviável o conhecimento do recurso, decisão adotada com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NILSON RIBEIRO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Direito Bancário Empréstimo Consignado Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILSON RIBEIRO DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da legislação federal que limita descontos consignados a 30% versus norma estadual que permite 40%
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadimplemento dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) quanto às supostas violações aos arts. 21 da Lei nº 1.046/50 e 2º, §2º, I, da Lei nº 10.820/03 não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; e (ii) quanto ao fundamento pela alínea c) (dissídio jurisprudencial), o recorrente não comprovou a divergência exigida pelo art. 1029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, não realizando o cotejo analítico nem indicando o dispositivo federal com interpretação divergente, de modo que se mostrou inviável o conhecimento do recurso, decisão adotada com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial
  • Publique-se