REsp 1914616 - DECISAO

REsp 1914616 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados, atraindo a Súmula 211/STJ; e (ii) ausência de cumprimento dos requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial previstos no art. 1029, § 1º do CPC/2015 e no art. 255 do RISTJ (ausência de cotejo analítico e indicação do dispositivo com interpretação divergente).

Parties
Recorrente: NILSON RIBEIRO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos Em Folha, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Bancário Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Limitação De Descontos Em Folha Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILSON RIBEIRO DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de legislação federal (Lei nº 1.046/50 e Lei nº 10.820/03) a servidor público estadual
  2. 2 incidência do Decreto nº 25.547/99 do Estado do Rio de Janeiro sobre limite de descontos consignados
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados, atraindo a Súmula 211/STJ; e (ii) ausência de cumprimento dos requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial previstos no art. 1029, § 1º do CPC/2015 e no art. 255 do RISTJ (ausência de cotejo analítico e indicação do dispositivo com interpretação divergente).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.