AREsp 1685736 - DECISAO

AREsp 1685736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por refutação da motivação inicial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria transcorria de interpretação de norma local (art. 8º do Decreto Estadual n. 12.796/2009) cuja reforma está obstada pela Súmula 280/STF, e porque houve ausência de prequestionamento quanto à Lei n. 10.820/2003, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não restou configurada negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMÉLIA PEREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Limite Consignável 40%, Decreto Estadual N. 12.796/2009, Lei N. 10.820/2003, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Empréstimo Consignado Limite Consignável 40% Decreto Estadual N. 12.796/2009 Lei N. 10.820/2003 Prequestionamento Súmula 280/stf +2 more

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Parties

AMÉLIA PEREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 8º do Decreto nº 12.796/2009 sobre servidor público estadual
  3. 3 conflito entre limite estadual de 40% e limite federal de 30% previsto na Lei n. 10.820/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por refutação da motivação inicial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria transcorria de interpretação de norma local (art. 8º do Decreto Estadual n. 12.796/2009) cuja reforma está obstada pela Súmula 280/STF, e porque houve ausência de prequestionamento quanto à Lei n. 10.820/2003, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não restou configurada negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.