REsp 1899363 - DECISAO

REsp 1899363 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação recursal deficiente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional e por ausência de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil, além de que o reexame do conjunto fático-probatório seria necessário para acolher as alegações da recorrente, o que é vedado nesta via em razão da Súmula 7/STJ; o julgamento antecipado do mérito foi justificado diante da suficiência das provas documentais, afastando-se o cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: EVA PINHEIRO DE CASTRO ABREU; Recorrido: Banco Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Nulidade Contratual, Litigância De Má Fé, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Grafotécnica, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Bancários Empréstimo Consignado Nulidade Contratual Litigância De Má Fé Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

EVA PINHEIRO DE CASTRO ABREU

Recorrente

Banco Requerido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito
  2. 2 se era indispensável a produção de prova pericial grafotécnica
  3. 3 se o contrato bancário é nulo por incapacidade/analafabetismo da autora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação recursal deficiente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional e por ausência de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil, além de que o reexame do conjunto fático-probatório seria necessário para acolher as alegações da recorrente, o que é vedado nesta via em razão da Súmula 7/STJ; o julgamento antecipado do mérito foi justificado diante da suficiência das provas documentais, afastando-se o cerceamento de defesa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC