AREsp 1884390 - DECISAO

AREsp 1884390 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJPB incorreu em omissão quanto a pontos relevantes arrolados nos embargos de declaração (assinatura a rogo com testemunhas, liberação de quantia, possibilidade de compensação e ausência de má-fé para repetição em dobro), violando o dever de manifestação sobre questões essenciais para o desate da controvérsia; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao TJPB para análise das questões apontadas.

Parties
Autor: ILDELFONSO MARTINS DOS SANTOS (ILDELFONSO); Apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Dano Moral Com Pedido De Liminar / Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Provido), Retorno Dos Autos Ao TJPB
Outcome
Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJPB) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Nulidade Contratual, Vício De Consentimento, Omissão (art. 1.022, II Ncpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Danos Morais Nulidade Contratual Vício De Consentimento +1 more

Case Brief

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Parties

ILDELFONSO MARTINS DOS SANTOS (ILDELFONSO)

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (BANCO)

Apelante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Dano Moral Com Pedido De Liminar / Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Provido), Retorno Dos Autos Ao TJPB

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, NCPC)
  2. 2 existência ou não de vínculo contratual de empréstimo consignado
  3. 3 valoração das assinaturas a rogo e presença de testemunhas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJPB incorreu em omissão quanto a pontos relevantes arrolados nos embargos de declaração (assinatura a rogo com testemunhas, liberação de quantia, possibilidade de compensação e ausência de má-fé para repetição em dobro), violando o dever de manifestação sobre questões essenciais para o desate da controvérsia; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao TJPB para análise das questões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJPB) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração, como entender de direito.