AREsp 1855681 - DECISAO

AREsp 1855681 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o reexame da conclusão do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); manteve-se o entendimento de que o contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado é abusivo por impor encargos muito superiores à média de mercado e por violar o direito à informação, justificando a restituição das quantias descontadas, a aplicação de juros na base das taxas médias de consignado e a indenização por danos morais, além da majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Direito À Informação, Juros Abusivos, Danos Morais, Restituição De Quantias Indevidas
Direito Do Consumidor Direito Civil Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Direito À Informação Juros Abusivos Danos Morais Restituição De Quantias Indevidas

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual em contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado
  2. 2 Violação do direito à informação do consumidor
  3. 3 Comparação entre taxas praticadas e média de mercado para empréstimos consignados

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o reexame da conclusão do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); manteve-se o entendimento de que o contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado é abusivo por impor encargos muito superiores à média de mercado e por violar o direito à informação, justificando a restituição das quantias descontadas, a aplicação de juros na base das taxas médias de consignado e a indenização por danos morais, além da majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido que deu provimento ao recurso e condenou a ré à restituição dos valores descontados indevidamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e às custas e honorários advocatícios
  • Nega-se provimento ao agravo