AREsp 1865498 - DECISAO

AREsp 1865498 - DECISAO

O Tribunal considerou que a instituição financeira comprovou a celebração do contrato e a disponibilização do valor ao autor por meio de documentos e comprovante de transferência; o autor não apresentou prova capaz de elidir tais documentos (como extrato de movimentação da conta) e, por isso, suas pretensões foram julgadas improcedentes. Verificou-se ainda que a conduta do autor configurou litigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos. A revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações carecia de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

Parties
Autor/recorrente/agravante: Félix Almeida da Silva; Réu/recorrido: Banco Cetelem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Empréstimo Consignado C/c Repetição De Indébito E Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido mediante juízo de retratação; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Danos Morais Litigância De Má Fé Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Félix Almeida da Silva

Autor/recorrente/agravante

Banco Cetelem S.A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Empréstimo Consignado C/c Repetição De Indébito E Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 validação do contrato de mútuo consignado e comprovação do recebimento do crédito pelo autor
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 10.820/2003
  3. 3 imputação de litigância de má-fé ao autor

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a instituição financeira comprovou a celebração do contrato e a disponibilização do valor ao autor por meio de documentos e comprovante de transferência; o autor não apresentou prova capaz de elidir tais documentos (como extrato de movimentação da conta) e, por isso, suas pretensões foram julgadas improcedentes. Verificou-se ainda que a conduta do autor configurou litigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos. A revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações carecia de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido mediante juízo de retratação; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo, mediante juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.