AREsp 1840384 - DECISAO

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O Tribunal local enfrentou fundamentadamente as questões, considerou desnecessária a produção de prova oral diante do conjunto probatório, concluiu que o erro administrativo do banco quanto ao não desconto de primeiras parcelas não bastou a caracterizar dano moral (ausência de inscrição em cadastros e de descontos indevidos), e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JULIANO ZANUNCINI; Apelado: Banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cobrança Indevida
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Danos Morais Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JULIANO ZANUNCINI

Agravante

Banco apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
  3. 3 existência de danos morais em decorrência de cobrança indevida

Ratio Decidendi

O Tribunal local enfrentou fundamentadamente as questões, considerou desnecessária a produção de prova oral diante do conjunto probatório, concluiu que o erro administrativo do banco quanto ao não desconto de primeiras parcelas não bastou a caracterizar dano moral (ausência de inscrição em cadastros e de descontos indevidos), e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.