AREsp 1926246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou a inexistência do negócio jurídico por fraude, determinou o estorno dos valores e fixou indenização por danos morais em quantia que considerou razoável; assim, não há possibilidade de reexame de provas pelo STJ nos termos da Súmula 7, pois o valor arbitrado na origem não é irrisório nem exorbitante.

Parties
Agravante: GIOVANI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude Contratual, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Fraude Contratual Danos Morais Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

GIOVANI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração do quantum indenizatório
  2. 2 nulidade de contrato por fraude
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou a inexistência do negócio jurídico por fraude, determinou o estorno dos valores e fixou indenização por danos morais em quantia que considerou razoável; assim, não há possibilidade de reexame de provas pelo STJ nos termos da Súmula 7, pois o valor arbitrado na origem não é irrisório nem exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.