AREsp 1918374 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a matéria, comprovando que o contrato tratou de cartão de crédito consignado com taxa e valores expressos, sem evidência de simulação, violação das regras de consignação ou prática ilícita apta a gerar danos morais; a alegação de abusividade dos juros não foi cabalmente demonstrada, e a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: RANULFO WASHINGTON FIRMINO; Recorrido: instituição ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Danos Morais, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Transparência Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Danos Morais Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

RANULFO WASHINGTON FIRMINO

Apelante

instituição ré

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 equiparação do cartão de crédito consignado ao empréstimo consignado para fins de taxa de juros
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 transparência e boa-fé objetiva na contratação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a matéria, comprovando que o contrato tratou de cartão de crédito consignado com taxa e valores expressos, sem evidência de simulação, violação das regras de consignação ou prática ilícita apta a gerar danos morais; a alegação de abusividade dos juros não foi cabalmente demonstrada, e a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.