AREsp 1878771 - DECISAO

AREsp 1878771 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo probatório, concluiu pela existência do contrato e pela disponibilização e utilização do valor na conta do autor; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve‑se também a condenação por litigância de má‑fé e majoraram‑se os honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: GILBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Provido / Recurso Especial Não Processado Por Óbice Da Súmula 7/stj
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Danos Morais, Capacidade Do Analfabeto, Contrato Eletrônico (credirápido), Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Danos Morais Capacidade Do Analfabeto Contrato Eletrônico (credirápido) Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

GILBERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Provido / Recurso Especial Não Processado Por Óbice Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de danos morais por descontos em benefício previdenciário sem consentimento
  2. 2 nulidade do contrato por ausência de formalidades na contratação com pessoa analfabeta
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo probatório, concluiu pela existência do contrato e pela disponibilização e utilização do valor na conta do autor; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve‑se também a condenação por litigância de má‑fé e majoraram‑se os honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com observância dos efeitos da gratuidade de justiça (art. 85, §11, NCPC)