REsp 1932677 - DECISAO

REsp 1932677 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido originário, porquanto parte da impugnação processual foi considerada genérica e obstada pela Súmula 284/STF, e porque a legislação específica (art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001) admite, no caso dos militares, comprometimento de até 70% da remuneração bruta para descontos obrigatórios e autorizados, o que afasta a limitação automática de 30% aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Para Julgar Improcedente O Pedido Da Ação Originária
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido da ação originária.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha, Limite Consignável, Militar, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Margem Consignável
Processual Civil Previdenciário Administrativo Empréstimo Consignado Descontos Em Folha Limite Consignável Militar Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

AGRAVADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Para Julgar Improcedente O Pedido Da Ação Originária

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001 aos militares
  3. 3 limite de descontos consignados (30% versus 70%)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido originário, porquanto parte da impugnação processual foi considerada genérica e obstada pela Súmula 284/STF, e porque a legislação específica (art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001) admite, no caso dos militares, comprometimento de até 70% da remuneração bruta para descontos obrigatórios e autorizados, o que afasta a limitação automática de 30% aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido da ação originária.

Orders

  • Autor responderá pelos ônus sucumbenciais
  • Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa