AREsp 1927362 - DECISAO

AREsp 1927362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional/omissão a ser sanada) e a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual, óbices resolvidos pela aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, a existência do negócio jurídico foi comprovada por documentos juntados em procedimento administrativo (PROCON) e pela identidade de assinaturas, justificando a manutenção da conclusão de regularidade dos descontos e a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e danos morais.

Parties
Autor: ANTÔNIO ALVES SAMPAIO (ANTÔNIO); Réu: BANCO BRADESCO S/A (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/c Obrigação De Fazer, Repetição De Indébito E Reparação De Danos (submetida Via Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Danos Morais Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ANTÔNIO ALVES SAMPAIO (ANTÔNIO)

Autor

BANCO BRADESCO S/A (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/c Obrigação De Fazer, Repetição De Indébito E Reparação De Danos (submetida Via Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à omissão sobre inversão do ônus da prova
  2. 2 alegação de ausência de comprovação do contrato de refinanciamento
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional/omissão a ser sanada) e a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual, óbices resolvidos pela aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, a existência do negócio jurídico foi comprovada por documentos juntados em procedimento administrativo (PROCON) e pela identidade de assinaturas, justificando a manutenção da conclusão de regularidade dos descontos e a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados contra ANTÔNIO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observadas as regras da Justiça gratuita.