REsp 1955860 - DECISAO

REsp 1955860 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal estadual fundamentou que não houve assinatura a rogo nem instrumento público, conclusão cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: MARIA RAMOS DE ARRUDA (MARIA); Réu: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (ITAÚ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Analfabeto, Assinatura a Rogo, Art. 595 Do CC, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)
Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Analfabeto Assinatura a Rogo Art. 595 Do CC Repetição Do Indébito Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA RAMOS DE ARRUDA (MARIA)

Autor

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (ITAÚ)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato firmado por pessoa analfabeta observou os requisitos do art. 595 do CC (assinatura a rogo por terceiro e duas testemunhas, ou necessidade de procuração pública)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Se é possível revisar prova e fato no recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal estadual fundamentou que não houve assinatura a rogo nem instrumento público, conclusão cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.