AREsp 1661475 - DECISAO

AREsp 1661475 - DECISAO

O acórdão regional tratou de forma suficiente as questões fático-jurídicas relevantes; a arguição de omissão foi rejeitada por atendimento aos requisitos do art.489 e 1.022 do CPC/2015; quanto ao mérito material relacionado à limitação dos descontos, prevalece o regime especial da Medida Provisória 2.215-10/2001 para militares, que autoriza descontos até 70% da remuneração bruta e impede apenas que o militar receba menos de 30% da remuneração bruta; além disso, eventual análise da vulnerabilidade factual da recorrente demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o agravo foi conhecido e, na extensão do recurso especial, este foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Myriam de Mello Stanchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial (em Parte)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Folha, Inaplicabilidade Do CDC a Militares, Proteção Ao Idoso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Militar Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Desconto Em Folha Inaplicabilidade Do CDC a Militares Proteção Ao Idoso +2 more

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Parties

Myriam de Mello Stanchi

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial (em Parte)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos descontos em folha dos militares
  3. 3 possibilidade de aplicação de normas protetivas ao idoso/superendividado

Ratio Decidendi

O acórdão regional tratou de forma suficiente as questões fático-jurídicas relevantes; a arguição de omissão foi rejeitada por atendimento aos requisitos do art.489 e 1.022 do CPC/2015; quanto ao mérito material relacionado à limitação dos descontos, prevalece o regime especial da Medida Provisória 2.215-10/2001 para militares, que autoriza descontos até 70% da remuneração bruta e impede apenas que o militar receba menos de 30% da remuneração bruta; além disso, eventual análise da vulnerabilidade factual da recorrente demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o agravo foi conhecido e, na extensão do recurso especial, este foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial